Determinações e Realidade da Reforma Administrativa

Com o advento da crise capitalista internacional de 2008, com consequente queda das taxas de acumulação do capital, instituições multilaterais como o Banco Mundial e o FMI reorientaram as reformas neoliberais em direção da reconfiguração do Estado, sobretudo em termos de redução da estrutura administrativa e da oferta de serviços públicos. Os primeiros países que vivenciaram essas “novas” reformas administrativas foram os chamados PIIGS (Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha), com características deletérias ao serviço público e seus servidores, como “restrições” orçamentárias, enxugamento das carreiras, novas regras de aposentadoria e novas formas de reposição da força de trabalho.

No Brasil, tal processo foi desencadeado já no Governo Dilma Rousseff, quando sancionou a MP 676/2015, transformada na Lei 13.183/2015, impondo novas regras de aposentadoria e vetando a desaposentação. Todavia, foi aprofundado implacavelmente após o Golpe de Estado de 2016 mediante a aprovação da PEC 55/2016 (Lei do Teto dos Gastos Públicos), da PEC 06/2019 (Reforma da Previdência), da PEC 186/2021 (PEC Emergencial) e da multiplicação de contratos de gestão entre Estado e organizações sociais. Em síntese, a “nova” Reforma Administrativa visa destruir o serviço público e transformar direitos em serviços cobrados à população por empresas e bancos.

Podem-se elencar cinco grandes dimensões internalizadas na PEC 32. Primeiramente, prevê o fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, que está baseado no ingresso no serviço público por meio de concurso, no estágio probatório e na estabilidade. Tal processo é o que assegura garantias ao servidor público para confrontar desmandos e imposições de governos e gestores, bem como o atendimento de demandas e políticas de Estado para a população.

Ela também acarreta o fim do RJU quando cria novos vínculos e novas formas de entrada no serviço público e impõe uma avaliação de desempenho discricionário que expõe o servidor ao chefe que o avalia. Impõe, ainda, lógicas e regras típicas do funcionamento do mercado e da iniciativa privada no serviço público.

Em segundo lugar, a PEC 32 promove a concentração de poderes no Executivo. Isto porque o autoriza criar, transformar e extinguir de cargos, empregos e funções públicas, bem como criar, fundir e transformar órgãos. Tudo isso via decretos e leis ordinárias do Poder Executivo, sem a necessidade de chancela do Legislativo, anulando o sistema de freios e contrapesos entre poderes.

Em terceiro lugar, aprofunda o autoritarismo na administração pública. Para além da concentração de poder nas mãos do Executivo anteriormente referida, ela permite a militarização de estruturas escolares e universitárias e de estruturas de saúde, bem como rompe com o direito das comunidades escolares de escolherem diretores e reitores. Prevê a condução de processos de avaliação discricionários conduzidos por chefes imediatos, demissão de servidores e substituição de servidores em greve. Também impõe a exclusividade na ocupação de funções comissionadas e gratificações pelos cargos de liderança e assessoramento, o que generalizará corrupção e apadrinhamento no serviço público.

A PEC promove uma mini-reforma trabalhista nas empresas estatais e de economia mista por meio da extinção de direitos para os seus futuros trabalhadores, a exemplo do que pretende para o funcionalismo público. Ela prevê inclusive a proibição de cláusulas que garantam estabilidade no emprego, debatidas e negociadas no âmbito de acordos coletivos de trabalho.

Por fim, incorpora ainda transformações na previdência social, pois prevê que os futuros servidores poderão estar diretamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou poderão ser levados para ele por determinação do Executivo quando se encontrarem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atualmente são de vinculação obrigatória aos servidores públicos de cargos efetivos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Saliente-se que os servidores já sofreram com a imposição da elevação da alíquota previdenciária, do teto previdenciário e da ampliação do tempo para aposentadoria com a Reforma da Previdência de 2019.

Em resumo, desde a crise de 2008 as reformas neoliberais tiveram como característica central a destruição dos serviços públicos e consequente oferta de serviços por empresas e bancos. No Brasil, país em que à referida crise somou-se o Golpe de Estado de 2016, temos na PEC 32 uma articulação entre a destruição e privatização dos serviços públicos e a generalização de relações autoritárias e clientelistas no Estado. Portanto, é imperativo derrotá-la, pois retira direitos sociais, privatiza serviços e avança o autoritarismo e o clientelismo no Estado e na sociedade!

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