Novo Código Tributário e a aliança em torno da economia por despossessão

No último dia 17 a Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou em primeira votação o Novo Código Tributário, que, dentre outros pontos, ordena os valores de impostos como o IPTU. A aprovação ocorreu em tempo recorde, sendo a data de apresentação no plenário separada por apenas cinco dias da aprovação em primeira votação. O prefeito Rogério Cruz tem pressa, já que pretende colocar a nova tributação do IPTU em voga já para o ano de 2022.

A celeridade da aprovação do projeto torna seus resultados ainda relativamente incertos. Se, por um lado, a Prefeitura ventila a possibilidade de que a nova lei pode resultar na diminuição de valores do IPTU em até 45% das unidades habitacionais da cidade, uma análise que busque superar a forma genérica das estatísticas divulgadas pela Assessoria de Imprensa do Paço Municipal pode revelar valores mais preocupantes. Levantamento recente mostra que a mudança na planta de IPTU levará à diminuição do imposto em 66% dos imóveis dos bairros nobres - pertencentes à Zona Fiscal 1-, sendo que outros 30% dessa região terão aumento de no máximo 100 reais, e quase 1% terão a tributação será zerada por terem valor venal abaixo de 150 mil reais. Já alguns bairros mais periféricos, como os que encontram-se na Zona Fiscal 3, deverão amargar aumento, pois apenas 25% dos imóveis desta zona devem ter redução do valor do IPTU.

A princípio, a nova tributação parece privilegiar o adensamento de regiões centrais ao mesmo tempo que amplia a tributação de regiões que contam com instrumentos como condomínios fechados, tal qual a Zona Fiscal 4, onde geralmente residem famílias de maior poder aquisitivo. É inegável que as mudanças acarretarão em transformações sócio-econômico-espaciais, mas em um cenário de inflação explosiva, onde o índice IGP-M, utilizado no reajuste de aluguéis, subiu 43% nos últimos 24 meses, não é possível ter clareza sobre os efeitos das mudanças nas camadas trabalhadoras.

Também é objetivo da Prefeitura impulsionar a atualização da planta do imóvel cadastrada junto à municipalidade. Para tanto, o Paço propõe o aumento da multa para imóveis que se encontram com a planta desatualizada junto à Prefeitura, situação que é mais comum nos bairros compostos por trabalhadores de renda mais baixa. Ainda assim, a atualização da planta pode levar ao aumento do próprio IPTU cobrado, ampliando a cobrança de novos tributos ao proprietário/a.

Mas o elemento que mais chama a atenção à Agência de Notícias do Cerrado (ANC) é a rapidez na aprovação do Novo Código Tributário municipal, sobretudo se considerarmos que as últimas duas propostas de lei sobre o assunto ocorreram ainda em 2014 e 2019, sendo a primeira proposta - do então prefeito Paulo Garcia (PT) - engavetada e a segunda retirada pelo próprio proponente, o então prefeito Iris Rezende (MDB). A afinidade de interesses que levou à tal agilidade na apreciação da matéria levantou ressalvas por parte de alguns poucos parlamentares. O vereador Mauro Rubem (PT) denunciou o processo aligeirado e votou contra a Prefeitura. Por outros motivos também foram contrários à lei os vereadores Santana Gomes (PRTB) e Pedro Azulão (PSB). Contudo, é notória a articulação construída entre o prefeito Rogério Cruz (PRB) e o núcleo duro de sua base na Câmara, composto por Sabrina Garcêz, Clécio Alves, Anselmo Pereira, Lucas Kitão, Romário Policarpo, Henrique Alves, Juarez Lopes e Cabo Sena, que podem garantir a aprovação do novo código ainda nesta semana, com as complacentes abstenções de Aava Santiago (PSDB) - que criticou o projeto mas não votou contra - e Anderson Bokão (DEM).

Para nós da ANC, a trama de interesses que deve aprovar o novo Código Tributário de Goiânia parece ser a expressão municipal da rearticulação do bloco social e político das camadas dominantes, que também ocorre à nível nacional. Também parece expressar uma nova forma de acumulação de capitais, baseada numa economia marcada pelo regressismo, punitivismo e despossessão. Os partidos políticos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil do mundo do trabalho goianos devem marcar forte posição contra os interesses privatistas, patrimonialistas e excludentes que têm promovido - mesmo à nível municipal - uma política fiscal e tributária favorável ao capital e penosa para o trabalhador, bem como retirada brutal de direitos trabalhistas e sociais rumo à ampliação das possibilidades de hiperacumulação e centralização de capitais.

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